O QUE NOS TRAZ DE NOVO O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2024

- AJUDAS DE CUSTO E QUILÓMETROS

·        Quilómetros por deslocação em viatura própria: 0,40 €

·        Ajudas de custos para deslocações internas:

ü Trabalhadores no geral: 62,75 e

ü Membros do governo: 69,19 €

·        Ajudas de custo internacionais:

ü Trabalhadores no geral: 148,91 €

ü Membros do governo: 167,07 €

- COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS

·        O ficheiro SAF-T (PT) referente às faturas emitidas em 2024 deverá ser submetido até ao dia 5 do mês seguinte.

- FATURAS EM PDF

·        São aceites faturas em ficheiro PDF até 31 de Dezembro de 2024, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

- REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) E INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS (IAS)

·        O valor da RMMG foi atualizado para 820,00 €

·        O valor do IAS foi atualizado para 509,26 €

- SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

·        6,00 € quando o subsídio é pago em numerário

·        9,60 € quando o subsídio pago através de vale/cartão/ticket refeição

- FATURAÇÃO ELETRÓNICA

·        É adiada para 1 de Janeiro de 2025 a obrigatoriedade para pequenas, médias e microempresas

Publicado em 2024-03-13