TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Consequências do despedimento sem justa causa
- AJUDAS DE CUSTO E QUILÓMETROS
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Quilómetros por deslocação em viatura própria: 0,40 €
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Ajudas de custos para deslocações internas:
ü Trabalhadores no
geral: 62,75 e
ü Membros do
governo: 69,19 €
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Ajudas de custo internacionais:
ü Trabalhadores no
geral: 148,91 €
ü Membros do
governo: 167,07 €
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COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
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O ficheiro SAF-T (PT) referente às faturas emitidas em
2024 deverá ser submetido até ao dia 5 do mês seguinte.
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FATURAS EM PDF
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São aceites faturas em ficheiro PDF até 31 de Dezembro de
2024, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos
previstos na legislação fiscal.
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REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) E INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS (IAS)
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O valor da RMMG foi atualizado para 820,00 €
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O valor do IAS foi atualizado para 509,26 €
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SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
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6,00 € quando o subsídio é pago em numerário
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9,60 € quando o subsídio pago através de
vale/cartão/ticket refeição
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FATURAÇÃO ELETRÓNICA
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É adiada para 1 de Janeiro de 2025 a obrigatoriedade para
pequenas, médias e microempresas
Consequências do despedimento sem justa causa
PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE FALTA AO TRABALHO
LICENÇA PARENTAL E RESPETIVOS SUBSÍDIOS
Janeiro de 2024
SAIBA COMO APLICAR
De 18.04.2023 até 31.10.2023