NOTA INFORMATIVA PARA CLIENTES

O Orçamento do Estado para 2023 introduziu alterações fiscais relevantes em matéria de retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos do trabalho dependente.

Divulga-se uma síntese das principais alterações, que terão impacto no rendimento líquido dos trabalhadores durante o ano de 2023 

1. Subsídio de refeição

O montante do subsídio de refeição diário para trabalhadores da Administração Pública foi atualizado para 5,20 Euros, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2022.

Consequentemente, no setor privado, com efeitos à mesma data, passou a ser este valor diário de 5,20 Euros, o limite excluído de tributação em sede de IRS, quando o subsídio de refeição for pago em dinheiro, e o limite de 8,32 Euros, quando este for pago em cartão ou vale refeição. 

2. Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação

Para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, pode ser pedida pelo trabalhador a redução da taxa de retenção na fonte para a do escalão imediatamente inferior aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, para os titulares com créditos à habitação que aufiram até 2 700 euros mensais.

Caso pretenda beneficiar deste regime de redução de retenção na fonte, o trabalhador deve seguir os seguintes procedimentos:

i)   Comunicar, por escrito, previamente ao pagamento da remuneração, a opção pela aplicação da taxa de retenção do escalão imediatamente inferior. Esta comunicação é da iniciativa do trabalhador e não do empregador. 

ii)  Feita a opção, o trabalhador deve entregar à entidade devedora (empregador ou empregadores) elementos indispensáveis à verificação das condições, nomeadamente:

·    Declaração emitida pela instituição de crédito, que confirme a existência de contrato de crédito à habitação que tenha como objeto a sua habitação própria e permanente. Se a declaração emitida não contiver a referência a “habitação própria e permanente”, o trabalhador deve fazer essa prova por quaisquer outros meios.

·  Quanto ao valor da “remuneração mensal”, se o trabalhador auferir rendimentos da categoria A em mais do que um empregador, terá de comprovar a totalidade das remunerações auferidas a cada devedor em relação ao qual pretenda exercer a opção. 

A redução da retenção na fonte nestas condições terá por efeito o aumento do rendimento líquido mensal. 

3.    Retenções na fonte da categoria A de IRS - Trabalho Suplementar

3.1. Rendimentos auferidos por trabalhadores residentes

A partir de 1 de janeiro de 2023, a taxa de retenção autónoma a aplicar à remuneração referente a trabalho suplementar é reduzida em 50% a partir da 101.ª hora, inclusive.

A redução da taxa de retenção na fonte terá por efeito o aumento do rendimento líquido mensal.

3.2. Rendimentos auferidos por trabalhadores não residentes

A partir de 1 de janeiro de 2023, até ao limite mensal de 760 euros, o rendimento do trabalho suplementar não se encontra sujeito a retenção na fonte. À parte que exceda 760 euros ou 50 horas, a taxa de retenção na fonte aplicável é de 25%.

4.   Taxas de retenção na fonte a partir do segundo semestre de 2023

Em 2023, a retenção na fonte de IRS será feita de acordo com tabelas distintas, no primeiro e segundo semestre.

No primeiro semestre, serão seguidos os procedimentos habituais.

No segundo semestre, há um novo modelo de retenção na fonte (tabelas aprovadas pelo Despacho n.º 14043-B/2022).

Este novo modelo pretende evitar situações em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida, bem como a assegurar a redução do intervalo entre o valor do imposto retido e o valor do imposto devido a final.

A partir do segundo semestre, no recibo de vencimento, passará também a contar a taxa efetiva mensal de retenção na fonte, sendo esta calculada pelo rácio entre o valor retido na fonte e o valor do rendimento pago ou colocado à disposição. O trabalhador poderá, assim, verificar, mensalmente, qual a taxa de imposto que suporta a título de retenção na fonte.

Informação: OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados

Publicado em 2023-01-11